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PENA DE PRISÃO PODE SER EXECUTADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

Permitir prisão após segunda instância é mudar irregularmente a Constituição. Se o Supremo Tribunal Federal confirmar, nesta quinta-feira (8/9), que a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado da condenação, estará modificando de maneira indevida...

SEMANA NACIONAL DE EXECUÇÃO TRABALHISTA TERÁ INICIO NA PRÓXIMA SEGUNDA.

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EMPRESA SÓ DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REFERENTE AO TEMPO QUE O EMPREGADO ESTIVER INCAPACITADO DE TRABALHAR.

Empresa só deve pagar indenização por dano material referente ao tempo que o empregado estiver incapacitado de trabalhar. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma empresa de logística. A alteração reforma...

DIREITO DO TRABALHO – NORMA SOBRE CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO OBRIGA PRESENÇA DE ADVOGADO

A norma que padroniza a conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho, em vigor desde 5 de outubro, determina que tribunais regionais do Trabalho criem centros de métodos consensuais (Cejuscs) e considera indispensável a presença do advogado do reclamante nas...

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